Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 21 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (origem executivo)
Ano
2019
Número
21
Data de Apresentação
12/03/2019
Número do Protocolo
42
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Confere status de Lei Complementar à Lei Municipal nº305/99, de 26 de abril de 1999, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, nos termos do inciso I, do art.17, da Lei Federal nº8.666/93, de 21/06/93, na forma que específica e dá outras providências".
Indexação
Observação