Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 38 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (origem executivo)
Ano
2019
Número
38
Data de Apresentação
15/05/2019
Número do Protocolo
96
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Confere status de Lei Complementar à Lei Municipal nº455/2005, de 25 de Janeiro de 2005, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terrenos de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, referentes aos loteamentos "São Miguel do Araguaia" e "Santa Lúcia",, às pessoas que estão de posse dos respectivos lotes, na forma que específica e dá outras providências".
Indexação
Observação