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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 28 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar (origem executivo)

Ano

2019

Número

28

Data de Apresentação

04/06/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à PEDRO REIS SILVA DE OLIVEIRA (Reis Tratores), CNPJ nº31.600.139/0001-08, área de terras que específica para instalação do empreendimento comercial da donatária, e da outras providências."

    Indexação

    Observação

    OpenAPI