Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1301 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 18/03/2025 | protocolo_n_1301.pdf | |
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 18/03/2025 | projeto_n_1301_2.pdf |