Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 798 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 18/03/2012 | Membros da Comissão | 191.pdf |
| JURÍDICO | Parecer | 11/03/2013 | Cristiano Eduardo Lopes | 189.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 14/03/2013 | Membros da Comissão | 190.pdf |