Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1343 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA | Emenda | 05/04/2023 | COMISSÃO | emenda_modificativa_pl_1343.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 26/03/2025 | parecer_1343_2023.pdf |