Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 805 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 15/04/2013 | Cristiano Eduardo Lopes | 198.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 17/04/2013 | Membros da Comissão | 199.pdf |