Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 807 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 30/04/2013 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 207.pdf |
| Emenda modificativa | Emenda | 02/05/2013 | Membros da Comissão | 208.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/05/2013 | Membros da Comissão | 210.pdf |
| Emenda Aditiva | Emenda | 24/05/2013 | Ítalo Henrique de Souza | 206.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 04/06/2013 | Membros da Comissão | 209.pdf |