Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURIDICO | Parecer | 02/05/2013 | CRISTIANO EDUARDO LOPES | 61.pdf |
| RELATOR C. JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 05/05/2013 | LEONARDO RODRIGUES DE JESUS SOARES | 62.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 05/05/2013 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 63.pdf |