Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 809 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURIDICO | Parecer | 29/04/2013 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 59.pdf |
| COMISSÕES REUNIDAS | Parecer | 29/04/2013 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 60.pdf |