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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1523 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROTOCOLO ANEXOS 03/02/2026   1523-202620260202_14545392.pdf
PARECER JURIDICO parecer jurídico 09/02/2026   parecer_juridico_1523-202620260209_16535398.pdf
PARECER DAS COMISSÕES Parecer 05/02/2026   parecer_cfo_1523-202620260205_09415345.pdf
PARECER DAS COMISSÕES Parecer 09/02/2026   parecer_cfo_1523-202620260209_16570223.pdf
AUTOGROFO Autógrafo 09/02/2026   autografo_1243-202620260209_16512082.pdf
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