Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 111 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 08/06/2026 | projeto_de_lei_complementar_no_111-2026.pdf |