Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 815 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURIDICO | Parecer | 20/06/2013 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 70.pdf |
| COMISSÕES REUNIDAS | Parecer | 24/06/2013 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 71.pdf |