Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 819 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Ano
2013
Número
819
Data de Apresentação
29/07/2013
Número do Protocolo
293
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 31 PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, LETRAS A,B,C, E ARTIGO 33 INCISO 1.3, LETRA A, E ARTIGO 36 INCISO VI LETRA B, DA LEI 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação