Projeto de Lei Ordinária nº 781 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
781
Data de Apresentação
22/08/2012
Número do Protocolo
4
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 510 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação