Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 821 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURIDICO | Parecer | 07/08/2013 | CRISTIANO EDUARDO LOPES | 86.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 07/08/2013 | LEONARDO RODRIGUES DE JESUS SOARES | 87.pdf |