Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 16/09/2013 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 213.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 16/09/2013 | Membros da Comissão | 214.pdf |