Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 835 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 20/11/2013 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 176.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 22/11/2013 | Membros da Comissão | 177.pdf |