Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 07/03/2014 | Cristiano Eduardo Lopes | 129.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 07/03/2014 | Membros da Comissão | 130.pdf |