Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 851 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 26/03/2014 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 140.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 07/04/2014 | Membros da Comissão | 141.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 07/04/2014 | Membros da Comissão | 142.pdf |
| Emenda modificativa | Emenda | 08/04/2014 | João Batista Garcia | 104.pdf |