Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 852 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 02/04/2014 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 137.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/04/2014 | Membros da Comissão | 138.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 08/04/2014 | Membros da Comissão | 139.pdf |