Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 858 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURIDICO | Parecer | 16/05/2014 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 106.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 20/05/2014 | CJR | 107.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 21/05/2014 | cFO | 108.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 21/05/2014 | cFO | 109.pdf |