Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 16/05/2014 | Mayone Ferreira de Sá | 112.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 19/05/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 113.pdf |