Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 883 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE | Parecer | 02/02/2015 | MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 278.pdf |
| Jurídico | parecer jurídico | 04/02/2015 | Mayone Ferreira de Sá | 270.pdf |