Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 907 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 28/04/2015 | Mayone Ferreira de Sá | 319.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | Parecer | 28/04/2015 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 320.pdf |