Documentos Acessórios (Decreto nº 6 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE | Parecer | 28/08/2015 | Parece da Comissão de Justiça e Redação. | 369.pdf |
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| PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE | Parecer | 28/08/2015 | Parece da Comissão de Justiça e Redação. | 369.pdf |