Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 941 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 26/04/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 413.pdf |
| COMISSÕES REUNIDAS | Parecer | 26/04/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 414.pdf |