Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 942 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 26/04/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 401.pdf |
| PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE | Parecer | 26/04/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 402.pdf |