Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 947 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA | Emenda | 26/04/2016 | ÍTALO HENRIQUE DE SOUZA. | 406.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | Parecer | 26/04/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 404.pdf |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E OR | Parecer | 26/04/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 405.pdf |
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 26/04/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 403.pdf |