Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 948 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 26/04/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 391.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | Parecer | 26/04/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 392.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAME | Parecer | 26/04/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 393.pdf |
| EMENDA MODIFICATIVA | Emenda | 26/04/2016 | ÍTALO HENRIQUE DE SOUZA. | 394.pdf |