Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 946 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 20/05/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 419.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES REUNIDAS | Parecer | 20/05/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 420.pdf |
| EMENDA MODIFICATIVA | Emenda | 20/05/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 421.pdf |