Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 951 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 20/05/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 422.pdf |
| PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE | Parecer | 20/05/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 423.pdf |