Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 952 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 27/07/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 432.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES REUNIDAS | Parecer | 27/07/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 433.pdf |