Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 25/07/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 426.pdf |
| PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE | Parecer | 25/07/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 427.pdf |