Parecer - Parecer Jurídico 791 de 31/10/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 791 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 791
Data
31/10/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Autoriza a aquisição e doação de imóvel, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral