Parecer - PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE de 26/04/2016 por MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 949 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE
Data
26/04/2016
Autor
MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação
Texto Integral