parecer jurídico - PARECER JURÍDICO de 17/08/2016 por Mayone Ferreira de Sá (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
parecer jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
17/08/2016
Autor
Mayone Ferreira de Sá
Ementa
Indexação
Texto Integral