Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 17/08/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 443.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | Parecer | 17/08/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 444.pdf |