Autógrafo - Autógrafo 674 de 05/09/2012 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 782 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 674
Data
05/09/2012
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autera o inciso V do Artigo 4º da Lei nº 588 de 19 de maio de 2010 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral