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PELO 2/2022 - Projeto Emenda Lei Orgânica
Ementa: "ALTERA O ART.117 E ACRESCENTA OS DEMAIS ARTIGOS A LEI ORGÂNICA DO MUNCÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019"
Apresentação: 6 de Outubro de 2022
Protocolo: 131/2022, Data Protocolo:
06/10/2022 -
Horário: 11:34:13
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda Lei Orgânica nº 2, de 02 de janeiro de 2023
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VETO 1/2022 - Veto
Ementa: VETO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°1318 REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N°1076/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Protocolo: 150/2022, Data Protocolo:
24/11/2022 -
Horário: 8:01:58
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2022
Última Ação: VETO A PROPOSIÇÃO MANTIDO
Texto Original
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