Emenda Lei Orgânica nº 2, de 02 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
2
Ano
2022
Data
02/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ART.117 E ACRESCENTA OS DEMAIS ARTIGOS A LEI ORGÂNICA DO MUNCÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019"
Indexação
Previdência social, emenda constitucional Nº103
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica