Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 18/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Data Encaminhamento
18/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação