Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
18/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação