Lei Ordinária nº 301, de 26 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
301
Ano
1999
Data
26/04/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.17 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica