Lei Ordinária nº 302, de 26 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
302
Ano
1999
Data
26/04/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NOS TERMOS DA LETRA C DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI FEDERAL N°8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica