Lei Ordinária nº 306, de 26 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
306
Ano
1999
Data
26/04/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE EXPANSÃO URBANA , A ÁREA DO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DECLARA DE EXPANSÃO URBANA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica