Lei Ordinária nº 317, de 14 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
317
Ano
1999
Data
14/06/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIPULA TEMPO MÁXIMO PRA CLIENTES PERMANECEREM NA FILA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
Indexação
ESTIPULA TEMPO MÁXIMO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica