Lei Ordinária nº 318, de 20 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
318
Ano
1999
Data
20/07/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TODOS AQUELES QUE UTILIZAM NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica