Lei Ordinária nº 234, de 14 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
234
Ano
2000
Data
14/03/2000
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESCONTO NOS REPASSE DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AUTORIZA DESCONTO NOS REPASSE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica