Lei Ordinária nº 342, de 08 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
342
Ano
2000
Data
08/08/2000
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL A ESPÉCIE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA ATENDER REQUERIMENTOS DE SEUS ADQUIRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ESCRITURAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica